Fala-se muito em nosso país nas leis de inclusão para as pessoas portadoras de deficiência, porém, na prática, as coisas não acontecem como imaginamos. Particularmente no que diz respeito à gratuidade no transporte coletivo, e mais precisamente na nossa região metropolitana. Senão vejamos: O artigo 207 da Constituição estadual de 1989, no seu parágrafo único diz: “Para fins do disposto neste artigo, são também considerados transportes coletivos urbanos de passageiros, os que circulam em áreas metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões existentes ou que venham a ser criadas.”
A lei 7.853/89 que regulamenta os artigos 227 e 244 da Constituição Federal assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social. Como o texto desta lei deixa dúvida na sua interpretação, estados e municípios criaram leis próprias para assegurar este direito, por exemplo:
A lei nº 11.897/2000 do vizinho estado de Pernambuco assegura aos portadores de deficiência a gratuidade no transporte coletivo metropolitano, inclusive no metroviário.
O município de Salvador, através da sua Lei Orgânica no artigo 247 assegura a gratuidade no transporte urbano para idosos acima de 65 anos e para pessoas portadoras de deficiência. Queremos salientar que a TWB (Sistema Ferry Boat) cumpre as legislações em vigor, por entender que a travessia Salvador/Ilha de Itaparica está inserida na Região Metropolitana de Salvador.
Em Simões Filho, a empresa Litoral Norte/ Expresso Metropolitano que detém a concessão das linhas Simões Filho/Salvador, afirma que o artigo 207 da Constituição Estadual não está regulamentado em lei.
Onde estão os nossos representantes da Assembléia Legislativa, se até a lei de gratuidade interestadual (Lei 8.899 de 29/06/94) nós já temos? Por que não a metropolitana? Será que só enxergam idosos, deficientes e seus familiares em épocas de eleições?
Atenção companheiros idosos e/ou portadores de deficiência, as eleições de 3 de outubro se aproximam, lembrem-se que eles vão lhes procurar.
Grande Louro
ResponderExcluirNão compreendo como essa empresa chamada Litoral norte consegue com muito êxito, atropelar as nossas leis.
Uma blindagem surpreendentemente forte! Quem será que está ou estão por trás dessa poderosa empresa para ela ter tanta força!
Não se preocupa com o bem estar social, apenas com a sanha voraz por lucros!